QUIN Technologies GmbH www.getquin.com incluindo todos os subdomínios e aliases.

As presentes Condições Gerais de Contratação ("CGC") da QUIN Technologies GmbH, com sede em Berlim ("getquin", "nós", "Operador"), regulam a utilização da aplicação getquin ("App") e do website getquin, acessível através de www.getquin.com ("Website"), e aplicam-se a todos os contratos celebrados entre nós, por um lado, e o utilizador ("Cliente", "Você"), por outro.

Na medida em que nestas CGC são utilizadas designações de profissões, grupos ou pessoas, renunciamos, no interesse de uma melhor legibilidade, a apresentar outras formas linguísticas além da forma genérica masculina. Todas as designações aplicam-se igualmente a todos os géneros.

Índice

§ 1 Parte contratante § 2 Âmbito de aplicação § 3 Objeto do contrato § 4 Celebração do contrato § 5 Obrigações gerais do utilizador § 6 Duração do contrato § 7 Taxas e custos § 8 Assinaturas § 9 Alteração de taxas e serviços § 10 Cancelamento de serviços § 11 Condições de pagamento § 12 Política DMCA § 13 Comunicação eletrónica § 14 Direito de revogação § 15 Exclusão de responsabilidade § 16 Proibição de cessão e penhor § 17 Idioma, foro competente e direito aplicável § 18 Cláusula de salvaguarda § 19 Política de utilização justa - Funções de IA getquin § 20 getquin advisory - Conflitos de interesses § 21 getquin advisory - Obrigação de registo § 22 getquin advisory - Regulamento de remuneração § 23 getquin advisory - Avisos de risco

§ 1 Parte contratante

Com base nas presentes Condições Gerais de Contratação (CGC), é celebrado um contrato entre o Cliente (utilizador registado do Website, ver § 3 das presentes CGC) e a: QUIN Technologies GmbH representada por: Christian Rokitta e Raphael Steil Endereço: Schützenstraße 15, 10117 Berlin Registo comercial: Charlottenburg Número de registo comercial: HRB 217297 B Número de identificação fiscal: DE330970071 doravante designada por "Operador".

§ 2 Âmbito de aplicação

2.1 As presentes CGC regulam a aquisição de serviços através da plataforma online do Operador (www.getquin.com incluindo todos os subdomínios e aliases).

2.2 Estas condições aplicam-se a todos os serviços e serviços oferecidos em getquin.com e em todos os subdomínios e aliases (incluindo a aplicação móvel "getquin").

2.3 Condições gerais de contratação divergentes, contrárias ou complementares não se tornam parte integrante do contrato, mesmo que delas se tenha conhecimento, salvo se a sua validade for expressamente aprovada por escrito.

2.4 O Operador está autorizado a alterar as presentes CGC durante a vigência do contrato com efeitos futuros, caso tal seja necessário por um motivo relevante. Constitui um motivo relevante, nomeadamente:

• Alterações na legislação ou jurisprudência que afetem as relações contratuais entre as partes; bem como
• a introdução de novos serviços ou a ampliação da oferta de serviços.

O Operador comunicará ao Cliente as condições alteradas em formato de texto antes da sua entrada em vigor, indicando separadamente as novas disposições e a data de entrada em vigor. Simultaneamente, o Operador concederá ao Cliente um prazo mínimo de seis semanas para declarar se aceita as CGC alteradas. O prazo começa a contar a partir da receção da comunicação em formato de texto. Se o Cliente não se manifestar dentro deste prazo, as condições alteradas consideram-se acordadas. O Operador informará o Cliente separadamente sobre esta consequência jurídica no início do prazo.

As alterações das obrigações contratuais principais requerem o consentimento expresso do Cliente. Tal não se aplica a meras ampliações da oferta de serviços do Operador.

§ 3 Objeto do contrato

3.1 getquin.com é uma plataforma online criada e operada pelo Operador, acessível através de um navegador web ou de uma aplicação móvel (App), conjuntamente designadas por "Aplicações", na qual os Clientes registados podem conectar carteiras de valores mobiliários e consultar as respetivas informações. Entre os demais serviços que o Operador oferece aos Clientes registados incluem-se uma base de dados de valores mobiliários, na qual os Clientes podem pesquisar e encontrar informações sobre determinados valores mobiliários, bem como uma funcionalidade de redes sociais, através da qual os Clientes registados podem comunicar entre si (através do nosso feed de redes sociais) e seguir-se mutuamente (através dos respetivos perfis sociais). Para mais detalhes sobre a respetiva oferta, consulte a descrição do produto na página de oferta (www.getquin.com).

3.2 A conexão de carteiras é puramente opcional e as informações financeiras são espelhadas a partir das respetivas contas conectadas. Isto significa que o Operador não realiza quaisquer transações financeiras por conta ou em nome dos Clientes registados e que não podem ser realizadas transações financeiras reais; em vez disso, o software serve de ilustração para facilitar aos Clientes a visualização independente do seu património.

3.3 O Operador utiliza fontes de dados externas como base para alguns dos serviços oferecidos. Estes dados são parcialmente transferidos para os sistemas do Operador sem verificação prévia. O Operador reserva-se, portanto, o direito de corrigir dados posteriormente.

3.4 O Operador esforçar-se-á por disponibilizar os serviços durante todo o ano e sem restrições, na medida do possível. Independentemente disso, podem ocorrer períodos de disponibilidade limitada, nomeadamente quando sejam necessários trabalhos para melhorar a segurança ou a integridade dos servidores ou para realizar melhorias técnicas ou atualizações de versões dos serviços, e estes sirvam para a prestação adequada ou melhorada dos serviços do Operador (por exemplo, trabalhos de manutenção). O Operador está autorizado a tomar tais medidas na extensão necessária e a restringir o âmbito de utilização em horários razoáveis a uma medida aceitável.

3.5 O Operador oferece serviços gratuitos e pagos. As funcionalidades oferecidas mediante pagamento são doravante designadas por "assinatura paga".

3.6 getquin.com reserva-se o direito de suspender, restringir ou alterar o serviço a qualquer momento. Tal aplica-se, em particular, no contexto de eventuais alterações do enquadramento legal, regulamentar ou de supervisão.

3.7 Em caso de cessação dos serviços, o contrato termina no momento da cessação. Se as taxas mensais relativas ao mês de serviço da cessação já tiverem sido cobradas para esse mês, estas serão reembolsadas através do método de pagamento indicado no momento do registo.

3.8 A App, bem como o website e quaisquer subdomínios associados, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, tais como o direito de autor e o direito de marcas. Estes direitos pertencem exclusivamente a nós em relação aos Clientes.

§ 4 Celebração do contrato

4.1 Para utilizar os serviços em getquin.com, é necessário o registo na plataforma online. Ao clicar no botão "Registar" após concluir o processo de registo e, se aplicável, introduzir os dados de pagamento, o Cliente apresenta uma oferta que é aceite com o e-mail de boas-vindas do Operador. Este contrato confere ao Cliente o direito de utilizar getquin.com e de aceder aos serviços incluídos na assinatura no momento da adesão (doravante designado por "Contrato"). O âmbito dos serviços é limitado conforme a assinatura (ver também § 8).

4.2 A celebração do contrato realiza-se exclusivamente por via eletrónica. As ofertas apresentadas constituem, neste contexto, um convite não vinculativo à apresentação de uma oferta através da encomenda do Cliente, que o Operador pode aceitar.

4.3 O registo em getquin.com e a utilização dos serviços do Operador são permitidos apenas a pessoas singulares maiores de idade e com plena capacidade jurídica, bem como a pessoas coletivas. Com o registo em nome de uma pessoa coletiva, a pessoa singular garante simultaneamente que está pessoalmente autorizada a representar a pessoa coletiva. O Operador reserva-se, portanto, o direito de solicitar prova adequada antes de autorizar a utilização.

4.4 Ao registar a sua conta de utilizador, o Cliente deve indicar o seu endereço de e-mail e uma palavra-passe pessoal. Os dados pessoais do Cliente podem ser editados na área de perfil dos serviços. Os dados armazenados são utilizados em relatórios elaborados para o Cliente. A oferta getquin.com destina-se exclusivamente a Clientes cuja utilização seja legalmente permitida. O Operador reserva-se, portanto, o direito de excluir utilizadores da utilização dos serviços sem aviso prévio, incluindo retroativamente ou em caso de alterações dos dados armazenados no perfil, por motivos de residência, nacionalidade ou outros motivos regulamentares ou de supervisão.

4.5 O utilizador garante que todas as informações por si fornecidas ao Operador são verdadeiras e completas. As pessoas coletivas são responsáveis pelos seus órgãos, bem como representantes e colaboradores. A indicação de dados falsos ou incompletos confere ao Operador o direito de rescindir a assinatura com efeito imediato.

4.6 O Cliente é obrigado a informar o Operador imediata e espontaneamente sobre futuras alterações dos seus dados pessoais. Tal aplica-se tanto aos dados fornecidos no momento do registo como aos dados do perfil de utilizador.

4.7 Não existe qualquer direito à utilização dos serviços de getquin.com antes do registo. O Operador reserva-se o direito de recusar Clientes sem indicação de motivos ou de os bloquear após o registo.

4.8 Os serviços pagos são faturados por utilizador. Uma assinatura paga só pode ser utilizada por um único Cliente. Se o Cliente for uma pessoa coletiva, os dados de acesso só podem ser disponibilizados a um colaborador de cada vez. Se, por motivos compreensíveis, ocorrer uma substituição do colaborador encarregado da utilização da assinatura, a transferência dos dados de acesso é admissível; o Cliente é responsável por garantir que várias pessoas não utilizam uma conta em paralelo. Tal aplica-se tanto a acessos simultâneos como a acessos paralelos. Além disso, o Cliente é responsável por garantir que as pessoas que atuam por sua conta cumpram as presentes Condições Gerais de Contratação na utilização dos serviços. As disposições das presentes Condições Gerais de Contratação relativas à disponibilização de dados e à confidencialidade dos dados de acesso aplicam-se de forma correspondente às pessoas que utilizam os serviços de getquin.com em nome ou por conta de uma pessoa coletiva.

4.9 O utilizador não está autorizado a transmitir os seus dados de acesso a terceiros (para pessoas coletivas aplica-se a cláusula 4.8 de forma correspondente. As pessoas coletivas na aceção da cláusula 4.8 não são consideradas "terceiros"). O Cliente compromete-se a informar imediatamente o Operador e a alterar os seus dados de acesso caso haja indícios de utilização não autorizada por terceiros. Além disso, o Operador reserva-se o direito de excluir Clientes com efeito imediato da utilização dos serviços em caso de irregularidades ou outras anomalias na utilização dos serviços que fundamentem a suspeita de utilização não autorizada por terceiros.

§ 5 Obrigações gerais do utilizador

5.1 O utilizador compromete-se a abster-se de qualquer ação que possa prejudicar de alguma forma a infraestrutura, a funcionalidade ou uma ou mais funcionalidades de getquin.com. Não é permitida qualquer utilização de software de terceiros nem qualquer extração ou processamento externo de dados.

5.2 A oferta do Operador não se dirige a pessoas politicamente expostas (PEP) na aceção da lei de combate ao branqueamento de capitais (GwG). Se o Cliente for uma pessoa politicamente exposta, a celebração de um contrato é excluída, assim como a continuação de uma relação contratual já existente.

5.3 Se, após a celebração do contrato, surgirem circunstâncias em razão das quais o Cliente possa ser considerado uma pessoa politicamente exposta (PEP), o Cliente é obrigado a informar imediatamente o Operador.

5.4 O utilizador compromete-se a fornecer ao Operador, mediante solicitação (por exemplo, por e-mail), informações imediatas sobre os seus dados pessoais, nomeadamente nome, morada e data de nascimento.

5.5 O utilizador não está autorizado e concorda em não publicar nos serviços do Operador quaisquer conteúdos criados pelo utilizador que sejam (i) abusivos, vexatórios, difamatórios, assediantes, prejudiciais, odiosos, imprecisos, ofensivos, caluniosos, objetáveis, obscenos, insultuosos, pornográficos, chocantes, ameaçadores, ilegais, violentos, vulgares ou que violem a legislação aplicável ou possam ser assim interpretados por uma pessoa razoável; (ii) que promovam intolerância, discriminação, ódio, intolerância, racismo ou incitamento à violência (incluindo suicídio), em cada um dos pontos (i) e (ii) desta secção, conforme determinado pelo Operador a seu exclusivo e livre critério (conjuntamente designados por "conteúdo objetável"). O utilizador concorda igualmente em não utilizar os serviços do Operador para fins ilegais ou ilícitos, nomeadamente para perseguir outros utilizadores ou encorajar outros utilizadores a causar danos a si mesmos ou a outras pessoas.

Caso encontre conteúdo objetável nos serviços do Operador, envie imediatamente um e-mail para help@getquin.com ou informe o Operador através das funcionalidades disponibilizadas no website do Operador. O utilizador reconhece e concorda que o Operador oferece ao utilizador a possibilidade de denunciar conteúdo objetável a título de cortesia e que o Operador não é obrigado a remover conteúdo objetável do serviço do Operador denunciado pelo utilizador nem a tomar quaisquer outras medidas. No entanto, o Operador pode, a seu exclusivo critério, tomar todas as medidas que considere necessárias e/ou adequadas contra um utilizador que publique conteúdo objetável no serviço, incluindo a advertência do utilizador, a suspensão ou rescisão da conta de utilizador, a remoção de todos os conteúdos de utilizador publicados no serviço do Operador e/ou a denúncia do utilizador às autoridades policiais, direta ou indiretamente.

5.6 O utilizador conserva os direitos sobre todos os conteúdos que submeta, publique ou exiba através dos serviços. O utilizador concede ao Operador, relativamente aos conteúdos partilhados publicamente (por exemplo, carteiras, publicações no feed e outros conteúdos) – de acordo com as definições de privacidade ou configurações da App do utilizador –, uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transferível e sublicenciável para utilizar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir esses conteúdos em todos os meios e através de todos os canais de processamento atualmente conhecidos ou que venham a ser conhecidos no futuro, com o objetivo de fornecer, promover e melhorar os serviços. O utilizador concede ao Operador a permissão para disponibilizar esses conteúdos e para permitir que terceiros o façam (por exemplo, para fins de marketing). A licença termina quando o utilizador cessar o seu contrato com o Operador. O Operador utiliza os dados do utilizador em conformidade com a Política de Privacidade (disponível em https://www.getquin.com/de/privacy/) na sua versão atualizada.

§ 6 Duração do contrato

6.1 O contrato tem início com a ativação do Cliente pelo Operador. Trata-se de um contrato de prestação contínua de serviços. O contrato é celebrado pelo período de assinatura selecionado. O contrato renova-se automaticamente no final do respetivo período de assinatura por mais um período de assinatura, salvo se o Cliente proceder à sua rescisão.

6.2 Cada parte contratante tem o direito de rescindir ordinariamente o contrato no final do respetivo período de assinatura em curso, sem indicação de motivos. A rescisão ordinária pelo Cliente pode ser efetuada, nos termos do § 8, através da cessação da renovação automática da assinatura nas definições da conta.

6.3 O direito de ambas as partes à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado. O Operador pode rescindir o contrato com efeito imediato, nomeadamente, se o utilizador tiver fornecido dados incorretos ou incompletos durante o registo e participação ou se o utilizador violar repetidamente obrigações contratuais e não cessar a violação mesmo após solicitação do Operador.

6.4 Na medida em que a rescisão tenha sido efetuada pelo Operador, o Cliente não tem direito à criação de uma nova conta de utilizador nem ao reembolso de contribuições pagas.

6.5 Em caso de violação das presentes Condições Gerais de Contratação, o Operador reserva-se o direito de excluir permanentemente o utilizador em causa da utilização da plataforma. Tal inclui igualmente a proibição de criar novas contas de utilizador ou de as mandar criar por terceiros. A exclusão aplica-se expressamente a todas as contas de utilizador existentes (antigas) e futuras (novas) que possam ser direta ou indiretamente atribuídas ao utilizador. Além disso, o utilizador perde, nesse caso, qualquer direito ao resgate de crédito de bónus adquirido ou remanescente, independentemente da conta em que tenha sido adquirido ou armazenado. O reembolso ou qualquer outra forma de compensação está excluído.

§ 7 Taxas e custos

Todos os preços são preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Os serviços adicionais pagos são expressamente indicados pelo Operador. Os custos das respetivas assinaturas podem ser consultados em www.getquin.com, bem como na App ou na Apple App Store e na Google Play Store.

§ 8 Assinaturas

8.1 Os titulares de uma conta getquin podem aceder ao getquin de duas formas:

Versão gratuita: Acesso limitado a conteúdos e funcionalidades da App.

Assinatura paga: Um programa pago que dá acesso a todos os conteúdos existentes, oferecendo, contudo, acesso a funcionalidades adicionais para além da versão gratuita. Estas funcionalidades podem ser alteradas e podem ser adicionados ou removidos pacotes de assinatura adicionais. O utilizador pode tornar-se assinante ao adquirir uma assinatura para os produtos na App.

Nota sobre assinaturas através de terceiros: Se adquirir uma assinatura através da Apple iTunes Store, Google Play Store ou outros fornecedores terceiros, a compra está sujeita aos termos e condições e políticas de pagamento do respetivo fornecedor. Para informações sobre o cancelamento de assinaturas através de fornecedores terceiros, consulte as respetivas definições da plataforma em causa. Não concedemos reembolso em caso de cancelamento de assinaturas adquiridas através de um fornecedor terceiro. Tenha em atenção que os termos e condições e as políticas de pagamento do fornecedor terceiro podem igualmente não prever reembolsos. O seu direito legal de revogação perante a getquin (§ 13) permanece inalterado.

8.2 A getquin oferece assinaturas mensais e anuais, ou poderá vir a fazê-lo no futuro. Para as nossas assinaturas mensais e anuais, um mês corresponde a 30 dias de calendário e um ano corresponde a 365 dias de calendário.

8.3 A nossa "Assinatura Mensal" é paga mensalmente e por antecipação. Para cada mês em que a sua Assinatura Mensal estiver ativa, o utilizador reconhece e concorda que a getquin está autorizada a debitar o mesmo cartão de crédito utilizado para a taxa de assinatura original, ou outros métodos de pagamento conforme estabelecido no § 10 ("Condições de pagamento"), no valor da taxa de assinatura mensal em vigor. As taxas mensais de renovação da assinatura serão cobradas automaticamente através do método de pagamento indicado pelo utilizador até à cessação do contrato. O utilizador deve cancelar a sua assinatura antes de esta se renovar a cada mês, para evitar que a taxa de assinatura do mês seguinte seja cobrada através do método de pagamento indicado.

8.4 A nossa "Assinatura Anual" é paga anualmente e por antecipação. O utilizador reconhece e concorda que a getquin está autorizada a debitar o método de pagamento utilizado para (i) a taxa inicial da assinatura anual à tarifa garantida no momento da subscrição da assinatura e (ii) a(s) taxa(s) de renovação da assinatura à tarifa não reduzida em vigor no momento dessa renovação. O utilizador deve cancelar a sua assinatura antes de esta se renovar, para evitar que a taxa de renovação da assinatura seja cobrada através do método de pagamento indicado.

8.5 As assinaturas podem ser rescindidas ordinariamente no final do respetivo período de assinatura em curso. A rescisão ordinária pode ser declarada a qualquer momento através da cessação da renovação automática nas definições da conta. Se no final do período de assinatura a renovação automática não estiver ativada, a assinatura expira e o contrato é cessado. Tenha em atenção que, se adquiriu uma assinatura através da Apple iTunes Store ou da nossa aplicação para iPhone, pode cessar as renovações automáticas acedendo à opção "Gerir assinaturas de Apps" nas definições da sua conta iTunes e selecionando a assinatura que pretende alterar. Se adquiriu uma assinatura através da Google Play Store, pode cessar a renovação automática nas definições da conta em Assinaturas na aplicação Google Play ou conforme o procedimento atualmente descrito pela Google Play. Se adquiriu uma assinatura através de um parceiro de assinatura bundle, pode cancelá-la conforme o procedimento descrito pelo parceiro de assinatura bundle.

8.6 Em caso de cancelamento da assinatura mensal ou anual, não existe direito a um reembolso parcial da taxa de assinatura relativa ao período de assinatura remanescente. Eventuais reembolsos decorrentes de uma revogação (§ 13) permanecem inalterados.

8.7 O utilizador compromete-se a informar imediatamente a getquin sobre quaisquer alterações no método de pagamento indicado, enquanto existirem assinaturas pendentes. O utilizador é responsável por todas as taxas e custos aplicáveis, incluindo os impostos aplicáveis e todas as assinaturas por si adquiridas.

8.8 No decorrer da sua utilização dos produtos, a getquin e o seu prestador de serviços de pagamento terceiro podem receber e implementar informações atualizadas do cartão de crédito do emissor do seu cartão de crédito, para evitar que a sua assinatura seja interrompida por um cartão desatualizado ou inválido. A transmissão dos dados atualizados do cartão de crédito à getquin e ao prestador de serviços de pagamento terceiro da getquin é efetuada por decisão exclusiva do emissor do seu cartão de crédito. O emissor do seu cartão de crédito pode conceder-lhe o direito de recusar o serviço de atualização. Caso pretenda fazê-lo, contacte o emissor do seu cartão de crédito.

8.9 A nossa obrigação de disponibilizar os produtos só se constitui quando aceitamos a sua encomenda e lhe confirmamos a compra por e-mail. Confirmamos a sua encomenda e enviamos-lhe um e-mail para confirmar o seu acesso à assinatura adquirida. Indique o número da encomenda em qualquer correspondência futura connosco. Os preços em dólares americanos e euros incluem os impostos locais. Todos os preços em libras esterlinas incluem IVA, salvo indicação em contrário. O utilizador concorda em não nos responsabilizar por taxas bancárias decorrentes de pagamentos efetuados na sua conta. No caso de não recebermos um pagamento através do método de pagamento indicado, o utilizador concorda em pagar todos os montantes em dívida mediante nossa solicitação. O utilizador concorda que não lhe é permitido revender para fins comerciais produtos adquiridos através da getquin.

8.10 A eliminação de uma conta de utilizador não implica o cancelamento automático de uma assinatura contratada.

§ 9 Alteração de taxas e serviços

9.1 Podemos alterar a qualquer momento as funcionalidades da App e do Website ou adicionar novas funcionalidades. No entanto, as alterações das nossas obrigações de prestação principal que o prejudiquem requerem o seu consentimento expresso.

9.2 Reservamo-nos o direito de ajustar as taxas de assinatura aos preços em vigor no momento da renovação, em caso de renovação automática do contrato.

9.3 Informá-lo-emos sobre um aumento de preço pretendido o mais tardar seis semanas antes da data da sua entrada em vigor, em formato de texto (por exemplo, por e-mail). A comunicação indicará a nova taxa de assinatura, a extensão do respetivo aumento de preço e a data de entrada em vigor do novo preço.

9.4 O preço de um período de assinatura já em curso não é alterado pela entrada em vigor de um aumento de preço nos termos da cláusula 9.3. Se o ajuste de preço estiver em vigor no momento da próxima renovação da assinatura e a renovação automática da assinatura não tiver sido desativada (§ 8), a assinatura será renovada ao novo preço.

§ 10 Condições de pagamento

10.1 O Cliente dispõe apenas das seguintes opções de pagamento: através do método de pagamento registado na Apple iTunes Store ou através do método de pagamento registado na Google Play Store ou – em caso de utilização da Web App – através dos métodos de pagamento oferecidos pela Stripe e apresentados no respetivo processo de pagamento. Não são oferecidas nem aceites outras formas de pagamento. O montante da fatura é cobrado pelo Operador por débito direto da conta indicada pelo Cliente com base na autorização de débito. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o Cliente deve ser o titular do cartão. O débito só é efetuado após a confirmação da assinatura. O primeiro mês de serviço começa imediatamente. O pagamento é devido sem dedução. Após o decurso do prazo de pagamento, o Cliente entra em mora mesmo sem notificação.

10.2 Se um pagamento não puder ser efetuado, todos os custos daí resultantes são suportados pelo Cliente. Tal inclui, nomeadamente, taxas bancárias relacionadas com a devolução de débitos diretos e taxas comparáveis, na medida em que o Cliente seja responsável pelas taxas incorridas.

10.3 O Operador reserva-se o direito de cobrar uma compensação por despesas pela eliminação de contas de utilizador, caso o Cliente viole as obrigações das presentes Condições Gerais de Contratação e seja responsável por essa violação.

§ 11 Política DMCA

A getquin respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os seus utilizadores façam o mesmo. Em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act de 1998, cujo texto se encontra disponível no website do US Copyright Office em https://www.copyright.gov/legislation/dmca.pdf, a getquin responderá prontamente a violações de direitos de autor cometidas através da utilização do serviço getquin e/ou do website getquin (o "Website"), quando tais reclamações forem comunicadas à getquin ou a getquin delas tome conhecimento por outra via.

§ 12 Comunicação eletrónica

12.1 A comunicação com os Clientes é efetuada, em regra, por via eletrónica através da plataforma do Operador ou por e-mail. Tal aplica-se, em particular, a documentos relacionados com a utilização dos serviços (por exemplo, protocolos e extratos de conta).

12.2 O Cliente declara o seu acordo com a comunicação eletrónica e renuncia, neste contexto, ao envio de documentos por via postal.

12.3 O Operador reserva-se o direito de entregar documentos, de forma geral ou em casos individuais, por via postal, caso a entrega postal seja exigida por disposições legais ou caso o Operador o considere adequado após ponderação dos interesses do Cliente.

12.4 Por razões legais, o Operador pode ser obrigado a registar e armazenar a comunicação com o Cliente.

§ 13 Direito de revogação

Aos consumidores na aceção do § 13 BGB (ou seja, pessoas singulares que celebram um negócio jurídico para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente) assiste, relativamente ao contrato de ofertas pagas, um direito legal de revogação nos termos da instrução que se segue.

Informação sobre o Direito de Retratação

Secção 1

Direito de Retratação

O Cliente tem o direito de revogar a sua declaração contratual no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo, mediante uma declaração inequívoca. O prazo tem início após a celebração do contrato e depois de o Cliente ter recebido as disposições contratuais, incluindo as Condições Gerais, bem como todas as informações indicadas abaixo na Secção 2 num suporte durável (p. ex., carta, fax, correio eletrónico). Para cumprir o prazo de retratação, é suficiente o envio atempado da comunicação de retratação, desde que a declaração seja efetuada num suporte durável.

A retratação deve ser dirigida a:

QUIN Technologies GmbH, Schützenstraße 15, 10117 Berlim, Alemanha Endereço de correio eletrónico: info@getquin.com

Secção 2

Informações necessárias para o início do prazo de retratação

As informações na aceção da Secção 1, segundo parágrafo, incluem os seguintes dados:

• a identidade do profissional; devem igualmente ser indicados o registo público de empresas em que a pessoa coletiva está inscrita e o respetivo número de registo ou identificador equivalente;

• a atividade comercial principal do profissional e a autoridade de supervisão competente para a sua autorização;

• o endereço do profissional válido para efeitos de notificação e qualquer outro endereço relevante para a relação comercial entre o profissional e o consumidor; no caso de pessoas coletivas, associações de pessoas ou grupos de pessoas, também o nome do representante autorizado;

• as características essenciais do serviço financeiro e as informações sobre como o contrato é celebrado;

• o preço total do serviço financeiro, incluindo todas as componentes do preço e todos os impostos pagos através do profissional ou, caso não seja possível indicar um preço exato, a base de cálculo que permita ao consumidor verificar o preço;

• eventuais custos adicionais, bem como uma referência a possíveis impostos ou custos adicionais que não sejam pagos nem faturados pelo profissional;

• qualquer limitação do período de validade das informações fornecidas, como a duração de ofertas por tempo limitado, em particular no que diz respeito ao preço;

• a indicação de que o serviço financeiro diz respeito a instrumentos financeiros que, devido às suas características específicas ou às operações a realizar, estão sujeitos a riscos especiais ou cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o prestador de serviços de pagamento não tem qualquer influência, e que os rendimentos obtidos no passado não constituem um indicador dos rendimentos futuros;

• os detalhes relativos ao pagamento e ao cumprimento;

• a existência ou inexistência de um direito de retratação, as condições e os detalhes do seu exercício, em particular o nome e o endereço da pessoa perante quem a retratação deve ser declarada, e as consequências jurídicas da retratação, incluindo informações sobre o montante que o consumidor deverá pagar pela prestação realizada em caso de retratação, quando esteja obrigado ao pagamento de uma compensação pelo valor (disposição aplicável: § 357b do Código Civil alemão);

• as condições contratuais de rescisão, incluindo eventuais penalizações contratuais;

• os Estados-Membros da União Europeia cuja legislação o profissional aplica como base para o estabelecimento de relações com o consumidor antes da celebração do contrato;

• uma cláusula contratual sobre o direito aplicável ao contrato ou sobre o tribunal competente;

• as línguas em que as condições contratuais e as informações prévias mencionadas nesta informação são comunicadas, bem como as línguas em que o profissional se compromete, com o consentimento do consumidor, a manter a comunicação durante a vigência do presente contrato;

• a indicação sobre se o consumidor pode recorrer a um procedimento extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional está sujeito e, se for caso disso, as condições de acesso ao mesmo.

Secção 3

Consequências da Retratação

Em caso de retratação válida, ambas as partes devem restituir mutuamente as prestações recebidas. O Cliente fica obrigado ao pagamento de uma compensação pelo valor do serviço prestado até ao momento da retratação, caso tenha sido informado desta consequência jurídica antes de apresentar a sua declaração contratual e tenha expressamente consentido em que a execução da contraprestação pudesse ter início antes do termo do prazo de retratação. Caso exista obrigação de pagamento de compensação pelo valor, tal pode implicar que o Cliente tenha, ainda assim, de cumprir as suas obrigações contratuais de pagamento relativas ao período anterior à retratação. O direito de retratação extingue-se antecipadamente caso o contrato tenha sido integralmente cumprido por ambas as partes a seu pedido expresso, antes de o Cliente ter exercido o seu direito de retratação. As obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas no prazo de 30 dias. Este prazo tem início, para o Cliente, com o envio da sua declaração de retratação, e para nós, com a receção da mesma.

Notas Especiais

Se o Cliente se retratar do presente contrato, deixa igualmente de estar vinculado por qualquer contrato associado a este contrato, desde que o contrato associado diga respeito a uma prestação fornecida por nós ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre nós e esse terceiro.

Fim da Informação sobre o Direito de Retratação

§ 14 Responsabilidade

14.1 O Operador é responsável perante o Cliente por danos resultantes de dolo, negligência grosseira, violação da vida, integridade física ou saúde, violação de uma obrigação contratual essencial ou de uma garantia. Em caso de violação de uma obrigação contratual essencial por negligência simples, o Operador é responsável apenas na medida em que o dano era razoavelmente previsível no momento da celebração do contrato. Obrigações contratuais essenciais neste sentido são obrigações cujo cumprimento possibilita a execução do presente contrato e em cujo cumprimento a outra parte pode legitimamente confiar. As disposições de responsabilidade supra aplicam-se, por analogia, a pretensões contra colaboradores e mandatários do Operador. As limitações de responsabilidade da presente cláusula 14.1 não se aplicam na medida em que o Operador seja obrigatoriamente responsável por força de disposições legais imperativas.

14.2 O Cliente é responsável pela violação de direitos de terceiros, bem como pela violação de disposições legais ou regulamentares por si próprio e diretamente. O Cliente compromete-se a isentar o Operador de todas as pretensões indemnizatórias de terceiros resultantes do incumprimento das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais de Contratação ou de uma violação pelo Cliente de disposições legais ou regulamentares.

14.3 O Operador esforça-se por garantir a mais elevada qualidade dos serviços oferecidos em getquin.com e através da App. No entanto, o Cliente está ciente de que as informações disponibilizadas (por exemplo, cotações, índices, preços, cálculos, notícias, análises, dados gerais de mercado) podem, em casos individuais, ser incorretas, incompletas, imprecisas ou desatualizadas e, portanto, não devem ser utilizadas como única base de dados para decisões financeiras.

14.4 O Operador armazena os dados dos Clientes com o maior cuidado possível. Todavia, uma perda parcial ou total dos dados de um Cliente, tanto em relação a dados pessoais como a dados relacionados com a utilização dos serviços, não pode ser completamente excluída. O Operador recomenda, por conseguinte, que os utilizadores realizem cópias de segurança regulares.

§ 15 Proibição de cessão e penhor

As pretensões ou direitos do Cliente contra o Operador não podem ser cedidos ou penhorados sem o consentimento deste último, salvo se o Cliente demonstrar um interesse legítimo na cessão ou no penhor. O Operador reserva-se o direito de transferir todos ou alguns direitos decorrentes do presente contrato para terceiros, na medida em que tal seja razoável para o Cliente, os interesses do Cliente sejam preservados e tal seja admissível ao abrigo das políticas de proteção de dados em vigor. O Operador informará o Cliente com duas semanas de antecedência relativamente à transferência pretendida.

§ 16 Idioma, foro competente e direito aplicável

A língua do contrato é o alemão. A execução ulterior da relação contratual realiza-se igualmente em língua alemã. Aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, tal aplica-se apenas na medida em que não se oponham disposições legais imperativas do Estado em que o Cliente tenha a sua residência ou residência habitual. O foro competente para litígios com Clientes que não sejam consumidores, pessoas coletivas de direito público ou património especial de direito público é a sede atual do Operador na República Federal da Alemanha.

§ 17 Cláusula de salvaguarda

Caso alguma disposição das presentes CGC seja ou se torne inválida e/ou contrarie disposições legais, a validade das restantes disposições das CGC não será afetada. A disposição inválida deve ser substituída pelas partes, de comum acordo, por uma disposição que mais se aproxime, de forma juridicamente válida, do sentido e finalidade económica da disposição inválida. De resto, aplica-se a regulamentação legal. Em caso de lacunas, aplica-se de forma correspondente a disposição supra.

§ 18 Política de utilização justa - Funções de IA getquin

A política de utilização justa regula a utilização das funcionalidades baseadas em inteligência artificial da getquin (doravante conjuntamente designadas por "Sistema de IA"). Estas ferramentas (por exemplo, o AI Chat e o AI Score) servem para apoiar a sua utilização da plataforma getquin. Para garantir uma utilização justa, segura e responsável para todos os utilizadores, aplicam-se as seguintes disposições:

18.1 Limites de utilização

O Cliente recebe um direito simples, intransmissível, de utilizar os conteúdos gerados por IA exclusivamente para fins pessoais no âmbito da utilização contratualmente acordada.

O Sistema de IA destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A utilização por menores ou por pessoas particularmente vulneráveis não é permitida. A utilização está sujeita às restrições técnicas descritas na cláusula 18.4.

O Operador pode ainda restringir ou bloquear a utilização do Sistema de IA pelo Cliente por justa causa. Constitui justa causa, nomeadamente, quando o Cliente:

• utilizar o Sistema de IA para a criação, carregamento ou divulgação de conteúdos ilegais, prejudiciais, enganosos ou de outra forma objetáveis (conforme definido na cláusula 5.5);

• tentar extrair dados do modelo, efetuar engenharia reversa de respostas ou simular conteúdos gerados pelo Sistema de IA para fins concorrenciais ou outros fins não autorizados;

• transmitir dados pessoais sensíveis ao Sistema de IA (por exemplo, nomes, moradas, dados de saúde ou informações de contas financeiras), salvo se tal for expressamente permitido na documentação específica do produto;

• utilizar o Sistema de IA para a prestação de serviços a terceiros ou para fins de revenda, redistribuição ou integração noutros produtos; ou contornar limites de utilização, extrair conteúdos automatizadamente (scraping) ou efetuar pedidos automatizados ao Sistema de IA.

O Operador reserva-se o direito de monitorizar a utilização do Sistema de IA para detetar violações das regras, prevenir abusos e assegurar o desempenho do sistema. O utilizador é responsável pelas consequências de uma utilização abusiva do Sistema de IA, incluindo qualquer responsabilidade legal perante terceiros.

18.2 Restrições de conteúdo

• O Sistema de IA pode utilizar informações de contas conectadas pelo utilizador para fornecer indicações de análise sobre as suas finanças. No entanto, todos os conteúdos gerados por IA servem exclusivamente para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento, intermediação de investimento, recomendação nem solicitação de compra, detenção ou venda de instrumentos financeiros.

• A adequação individual das informações exibidas relativamente aos objetivos de investimento, tolerância ao risco, capacidade de suporte de risco, experiência e conhecimentos do Cliente não é verificada pelo Sistema de IA. As informações não devem, por conseguinte, ser entendidas como substituto de aconselhamento profissional de investimento.

• O Sistema de IA está sujeito aos riscos gerais da IA. O Sistema de IA pode gerar respostas imprecisas, desatualizadas ou, embora soem plausíveis, factualmente incorretas (denominadas "alucinações"). É da responsabilidade do utilizador verificar independentemente todas as informações. As decisões financeiras nunca devem ser tomadas exclusivamente com base nas informações de IA.

• O Sistema de IA não tem qualquer relação com a atividade do Operador no âmbito do getquin Advisory (§§ 19-22).

18.3 Segurança de dados e confidencialidade

• Não devem ser introduzidos dados confidenciais e/ou pessoais, salvo se a respetiva funcionalidade indicar expressamente que está garantido um processamento seguro em conformidade com o RGPD.
• A getquin não utiliza as entradas ou saídas do sistema do utilizador para o treino ou melhoria de modelos de IA externos.

18.4 Disponibilidade técnica e serviços de suporte

• Esforçamo-nos por garantir uma disponibilidade estável das funcionalidades de IA. No entanto, uma utilização ininterrupta não pode ser tecnicamente garantida. Reservamo-nos, em particular, o direito de restringir ou desativar funcionalidades de IA temporária ou permanentemente por motivos técnicos (por exemplo, para a realização de trabalhos de manutenção, atualização de software, proteção do desempenho do sistema em caso de carga excessiva ou por razões de segurança).

• Os serviços de suporte para as funcionalidades de IA são prestados exclusivamente por e-mail. O suporte abrange a resolução de avarias técnicas e a resposta a questões gerais sobre o funcionamento da IA. Em caso de avarias técnicas ou interrupções, pode ocorrer a perda de conteúdos gerados por IA ou de dados em cache. O Cliente é responsável por guardar autonomamente os resultados gerados por IA que considere importantes.

getquin advisory

QUIN Technologies GmbH, Berlin (HRB 217297 B) é uma sociedade de responsabilidade limitada e presta parcialmente serviços que devem ser considerados como consultoria de investimento financeiro na aceção do § 34f Abs. 1 Satz 1 Nr. 1 Gewerbeordnung (GewO) em conjugação com o § 16 Abs. 1 und 3 FinVermV.

§ 19 getquin advisory - Conflitos de interesses

Princípios para a gestão de conflitos de interesses

No âmbito da nossa atividade como intermediários de investimentos financeiros nos termos do § 34f GewO, os conflitos de interesses não podem ser sempre totalmente excluídos, apesar de medidas organizacionais cuidadosas. Existe um conflito de interesses quando os interesses económicos, pessoais ou ideológicos da nossa sociedade ou de terceiros são contrários aos interesses do Cliente e podem, assim, comprometer a objetividade da nossa consultoria ou intermediação (§ 11a Abs. 1 FinVermV). Em conformidade com as disposições do Regulamento relativo à intermediação de investimentos financeiros (FinVermV), em particular o § 13 Abs. 5 e o § 11a FinVermV, informamo-lo de seguida sobre os nossos princípios e medidas para a gestão responsável de conflitos de interesses.

Os conflitos de interesses podem surgir, nomeadamente:

• através de interligações económicas com fornecedores de produtos;

• através da receção de compensações (comissões, taxas, vantagens patrimoniais);

• através de atividades ou participações da nossa direção, colaboradores ou pessoas a eles próximas em emitentes de investimentos financeiros;

• através da utilização de informações que não são do domínio público;

• através de publicidade ou cooperações pagas na nossa plataforma;

As nossas medidas para a prevenção e gestão de conflitos de interesses

Para a proteção dos seus interesses e para assegurar uma consultoria objetiva e orientada para o investidor, implementámos as seguintes medidas:

• Estabelecimento de uma gestão interna de conflitos de interesses, sob a responsabilidade da direção;

• Implementação de medidas organizacionais para prevenir influências indevidas sobre as recomendações de investimento;

• Diretrizes e processos escritos que asseguram a separação entre a consultoria e eventual publicidade a produtos;

• Proibição de aceitação de remunerações diretas por recomendações de produtos, salvo se estas forem total e claramente divulgadas;

• Obrigação de divulgação de conflitos de interesses inevitáveis antes da conclusão de uma transação, nos termos do § 11a Abs. 2 FinVermV;

• Documentação de todos os conflitos de interesses no âmbito da avaliação de adequação;

• Separação técnica e organizacional de conteúdos publicitários e editoriais na plataforma;

• Se um emitente de instrumentos financeiros detiver um interesse direto ou indireto na nossa empresa, tal constitui um potencial conflito de interesses. Nesse caso, garantimos a identificação, documentação e divulgação adequadas desta ligação, em particular quando produtos do emitente são publicitados na nossa plataforma ou recomendados a Clientes.

Particularidade: Ofertas publicitárias na plataforma getquin

A getquin oferece a empresas a possibilidade de reservar espaços publicitários na plataforma. É, portanto, possível que na getquin sejam recomendados produtos financeiros de empresas que também anunciam na nossa plataforma.

Advertimos expressamente:

• A recomendação de investimentos financeiros é efetuada independentemente de cooperações publicitárias pagas.

• Não existe qualquer remuneração, comissão ou outra compensação patrimonial que recebamos em relação à recomendação de um determinado produto.

• Os conteúdos editoriais, as recomendações e os conteúdos publicitários são claramente separados entre si.

• As nossas recomendações de investimento orientam-se exclusivamente pelo interesse do Cliente.

Através desta separação, asseguramos que nenhuma consideração indevida – em particular nenhum interesse económico de terceiros – influencie a consultoria ou a apresentação de produtos.

Informações adicionais

Caso um conflito de interesses não possa ser evitado, informaremos o Cliente atempadamente antes da conclusão da transação, de forma clara e em formato de texto, sobre a sua natureza e/ou fontes, para que possa ser tomada uma decisão de investimento fundamentada.

§ 20 getquin advisory - Obrigação de registo

Obrigação de registo nos termos do § 18a FinVermV e § 22 FinVermV

Todas as comunicações telefónicas ou eletrónicas relativas à intermediação ou consultoria de investimentos financeiros na aceção do § 34f Abs. 1 Satz 1 da Gewerbeordnung são registadas nos termos do § 18a FinVermV, bem como as provas e documentos exigidos nos termos do § 22 FinVermV, e armazenadas pelo período legalmente previsto. Tal serve para o cumprimento das obrigações legais de documentação e comprovação perante as autoridades de supervisão, bem como para a proteção de ambas as partes contratantes.

O período de conservação é de, no mínimo, dez anos a contar da data da respetiva comunicação. A obrigação de registo e conservação estende-se expressamente também às provas e documentos previstos no § 22 FinVermV. A recolha, o processamento e o armazenamento dos registos são efetuados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD).

O Cliente declara expressamente o seu acordo com o registo e armazenamento desta comunicação. A pedido, o Cliente receberá, no prazo de 15 dias úteis após a apresentação do pedido, cópias gratuitas dos respetivos registos, na medida em que a sua disponibilização não prejudique direitos de terceiros. Eventuais restrições do direito de acesso apenas ocorrem nos casos legalmente previstos.

§ 21 getquin advisory - Regulamento de remuneração

Regulamento de remuneração nos termos do § 13 FinVermV

A remuneração pelos serviços de consultoria e/ou intermediação de investimentos financeiros prestados no âmbito do presente contrato é efetuada, em regra, através de um honorário previamente acordado, a pagar diretamente pelo Cliente. Complementarmente, podem igualmente ser realizadas comissões de fornecedores de produtos.

Na seleção de produtos, procura-se que sejam recomendados ou intermediados preferencialmente produtos sem comissão ou de baixo custo. Caso não exista um produto comparável sem comissão, o Cliente será expressamente informado. Na medida em que existam compensações de terceiros (por exemplo, fornecedores de produtos ou parceiros de cooperação), informaremos o Cliente previamente à recomendação sobre a natureza, o montante e a fonte da compensação.

O produto em causa será, não obstante, considerado, desde que a compensação seja admissível nos termos do § 17 FinVermV, seja divulgada e não haja prejuízo do interesse do Cliente. Neste caso, a QUIN Technologies GmbH compromete-se à total transparência quanto à natureza, montante e origem da compensação, bem como à preservação da objetividade na consultoria.

A consultoria é prestada de forma independente, no interesse dos objetivos do Cliente. Eventuais conflitos de interesses, nomeadamente decorrentes de relações económicas com fornecedores de produtos, são divulgados previamente e monitorizados através de processos de controlo internos.

Gestão de compensações (§ 17 Abs. 1 Nr. 1-2 FinVermV)

Na medida em que, em casos individuais, se verifiquem compensações de fornecedores de produtos ou parceiros de cooperação, nomeadamente comissões por encaminhamento de depósitos ou corretagem ou honorários de afiliados, informaremos o Cliente antes da prestação do respetivo serviço, por escrito ou por via eletrónica, sobre a natureza, o montante e a fonte da compensação. Todas as compensações recebidas são documentadas no registo interno de conflitos de interesses e compensações e divulgadas mediante solicitação. Desta forma, asseguramos que cooperações publicitárias ou outras não exercem qualquer influência sobre a nossa consultoria individual e recomendação de produtos.

Remuneração e processamento de pagamento

A remuneração pela utilização da intermediação de investimentos financeiros através da QUIN Technologies GmbH é cobrada como pagamento único nos termos das condições contratuais em vigor.

• O planeamento financeiro e consultoria de investimento de base é cobrado a 299,99 € (IVA incluído).

• O planeamento financeiro e consultoria de investimento alargado é cobrado a 450,00 € (IVA incluído).

O processamento do pagamento é efetuado imediatamente após a celebração do contrato através da plataforma de pagamento escolhida pelo Cliente. Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento externos, incluindo a Apple, a Google ou a Stripe. O imposto sobre o valor acrescentado legal está incluído nos preços indicados e é diretamente considerado no âmbito do respetivo processo de pagamento.

§ 22 getquin advisory - Avisos de risco

Os avisos de risco gerais e específicos do produto nos termos do § 13 FinVermV, bem como informações adicionais sobre os instrumentos financeiros passíveis de consultoria, constam do nosso folheto informativo separado "Riscos e Características dos Investimentos Financeiros".